| Projeto: |
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PL 93 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-93/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0093-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira / Felipe Becari |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ACOLHIMENTO À MULHER VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABRIGO / AGRESSAO / ALOJAMENTO / APOIO / AREA DE ATUACAO / ASSISTENCIA SOCIAL / ATENDIMENTO / AUTORIZACAO / CENTRO DE ACOLHIDA / CENTROS DE ACOLHIMENTO A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR / DIRETRIZ / FAMILIA / HOSPEDAGEM / IMPLANTACAO / MULHER / ORIENTACAO / PREFEITURA REGIONAL / PROTECAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SEGURANCA / SUBPREFEITURA / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1156-2019
ver documento ADM1182-2020
ver documento SAUDE0056-2021
ver documento FIN0864-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 16/05/2019 | | CCJ | Recebido em 16/05/2019 | Encaminhado em 09/08/2019 | | ADM | Recebido em 13/08/2019 | Encaminhado em 11/12/2020 | | SAUDE | Recebido em 17/12/2020 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | SAUDE | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 27/03/2021 | | FIN | Recebido em 31/03/2021 | Encaminhado em 27/08/2021 | | SGP21 | Recebido em 30/08/2021 | |
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